A criminalização dos maus tratos a animais de companhia foi esta quarta-feira (16/07) aprovada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais com os votos contra do PCP.
A Criminalização foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e BE e os votos contra do PCP. O projeto de lei estabelece que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.
Se dos maus tratos resultar a morte do animal de companhia, “a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.
Na votação do projeto de lei conjunto do PSD e do PS, o CDS-PP votou contra o artigo de alargamento dos direitos das associações zoófilas, equiparando-as a organizações não-governamentais ambientais e dando-lhes o direito a constituírem-se assistentes em processos e dispensadas do pagamento de custas judiciais.